REsp 1905968 - DECISAO

REsp 1905968 - DECISAO

Por se tratar de dívida passiva da Fazenda Pública municipal, aplica-se a norma específica do Decreto nº 20.910/1932, que fixa prescrição quinquenal, razão pela qual a tese de que o prazo seria o do Código Civil (REsp 1.117.903/RS) é inaplicável no caso; ademais, parte das alegadas violações legais não foi demonstrada, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, e havendo coincidência de entendimento com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83, não conhecendo-se do recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Tarifa De Água E Esgoto, Decreto Nº 20.910/1932, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Prescrição Tarifa De Água E Esgoto Decreto Nº 20.910/1932 Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifa por serviços de água e esgoto
  2. 2 aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 às dívidas da Fazenda Pública municipal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 219 do CPC/1973 e 8º, §2º, da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Por se tratar de dívida passiva da Fazenda Pública municipal, aplica-se a norma específica do Decreto nº 20.910/1932, que fixa prescrição quinquenal, razão pela qual a tese de que o prazo seria o do Código Civil (REsp 1.117.903/RS) é inaplicável no caso; ademais, parte das alegadas violações legais não foi demonstrada, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, e havendo coincidência de entendimento com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83, não conhecendo-se do recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015