AREsp 1866605 - DECISAO

AREsp 1866605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem que reconheceu a prescrição do fundo do direito para a revisão dos proventos de pensão relativa ao período de 2004-2008 implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante / Pensionista: ZIETI ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reajuste De Pensões, Servidor Público, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Previdenciário Prescrição Reajuste De Pensões Servidor Público Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

ZIETI ALVES RIBEIRO

Agravante / Pensionista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito para revisão de proventos de pensão relativo ao período de 2004 a 2008
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem que reconheceu a prescrição do fundo do direito para a revisão dos proventos de pensão relativa ao período de 2004-2008 implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.