REsp 1929267 - DECISAO

REsp 1929267 - DECISAO

Não conhecer do recurso do particular por insuficiência de fundamentação/alegações genéricas sobre omissão (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e reconhecer que a pretensão executória estava prescrita porque o prazo prescricional começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo (decisão transitada em julgado em 2003), de modo que a reabertura da discussão não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional; quanto ao recurso do Estado de Sergipe, parcial provimento para determinar que, na instância ordinária, sejam fixados honorários advocatícios em seu favor, em atenção à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 345/Tema 973).

Parties
Recorrente: MÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA; Recorrente: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial interposto por Mário José de Oliveira; dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado de Sergipe.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios Coisa Julgada Legitimidade Sindical

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Parties

MÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 tempo de início do prazo prescricional para execuções individuais oriundas de ação coletiva
  3. 3 cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso do particular por insuficiência de fundamentação/alegações genéricas sobre omissão (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e reconhecer que a pretensão executória estava prescrita porque o prazo prescricional começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo (decisão transitada em julgado em 2003), de modo que a reabertura da discussão não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional; quanto ao recurso do Estado de Sergipe, parcial provimento para determinar que, na instância ordinária, sejam fixados honorários advocatícios em seu favor, em atenção à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 345/Tema 973).

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial interposto por Mário José de Oliveira; dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado de Sergipe.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial de MÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA.
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial do ESTADO DE SERGIPE para determinar que sejam fixados, na instância ordinária, os honorários advocatícios em favor do Estado de Sergipe.