REsp 1945225 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 14 e 22 do CDC, nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que não se examinou o mérito das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: Hélio Gouvea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Objetiva, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
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Parties

Hélio Gouvea

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão reparatória
  2. 2 responsabilidade da concessionária por acidente rodoviário (alegada responsabilidade objetiva)
  3. 3 prequestionamento e omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 14 e 22 do CDC, nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que não se examinou o mérito das questões suscitadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.