REsp 1934949 - DECISAO

REsp 1934949 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque a citação válida em ação de prestação de contas interrompeu a prescrição para a propositura da ação revisional, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato, Prestação De Contas, Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mitigada
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Parties

Itaú Unibanco S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela citação válida em ação de prestação de contas
  2. 2 Aplicação do art. 202, I, do Código Civil (alegação)
  3. 3 Caracterização do autor como consumidor nos termos do art. 2º do CDC

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque a citação válida em ação de prestação de contas interrompeu a prescrição para a propositura da ação revisional, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.