REsp 1944799 - DECISAO

REsp 1944799 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão guerreado está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF quanto à legitimidade da associação como substituto processual em mandado de segurança coletivo e quanto ao efeito interruptivo do ajuizamento do mandado de segurança sobre a prescrição, não havendo violação apontada às normas invocadas pelos recorrentes; ponto relativo aos critérios de correção monetária não foi apreciado por ter sido previamente indeferido sem insurgência.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: outro; Recorrido: Policiais Militares Inativos e Pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios E Sexta Parte, Correção Monetária E Juros De Mora, Substituição Processual, Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios E Sexta Parte Correção Monetária E Juros De Mora Substituição Processual +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

outro

Agravante

Policiais Militares Inativos e Pensionistas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação e termo inicial
  2. 2 legitimidade ativa da associação para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa ou rol de associados
  3. 3 efeito interruptivo do ajuizamento do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão guerreado está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF quanto à legitimidade da associação como substituto processual em mandado de segurança coletivo e quanto ao efeito interruptivo do ajuizamento do mandado de segurança sobre a prescrição, não havendo violação apontada às normas invocadas pelos recorrentes; ponto relativo aos critérios de correção monetária não foi apreciado por ter sido previamente indeferido sem insurgência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).
  • Publique-se.