AREsp 1822817 - DECISAO

AREsp 1822817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ (Súmula 85) sobre obrigações de trato sucessivo, fundamento suficiente não rebatido no recurso especial, atraindo as vedações das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ARMANDO DA SILVA E OUTROS; Recorrente: banco recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Imposto De Renda Sobre Complementação De Aposentadoria, Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Prescrição Imposto De Renda Sobre Complementação De Aposentadoria Trato Sucessivo Súmula 85/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ARMANDO DA SILVA E OUTROS

Agravante

banco recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 85/STJ em obrigações de trato sucessivo
  2. 2 contagem do prazo prescricional para restituição do imposto de renda retido sobre complementação de aposentadoria
  3. 3 alegação de interrupção da prescrição por mandado de segurança (arts. 502, 507 e 508 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ (Súmula 85) sobre obrigações de trato sucessivo, fundamento suficiente não rebatido no recurso especial, atraindo as vedações das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% aos percentuais já atribuídos nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.