AREsp 1863984 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara as teses deduzidas, tendo a fundamentação do acórdão sido suficiente ainda que sucinta; afastou-se a prescrição em razão da suspensão do prazo provocada pela propositura da ação nº 0367739-89.2012.8.19.0001; e a reforma do julgado exigiria reexame de provas, providência inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA IMACULADA MIRANDA DE SAENZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Fundamentação Judicial, Cheques, Indenização, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Fundamentação Judicial Cheques Indenização Danos Morais Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARIA IMACULADA MIRANDA DE SAENZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão apontada com fulcro no art. 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 ausência de fundamentação apontada com fulcro no art. 489, §1º, do CPC/15
  3. 3 ocorrência de prescrição e aplicação do art. 61 da Lei 7.357/85

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara as teses deduzidas, tendo a fundamentação do acórdão sido suficiente ainda que sucinta; afastou-se a prescrição em razão da suspensão do prazo provocada pela propositura da ação nº 0367739-89.2012.8.19.0001; e a reforma do julgado exigiria reexame de provas, providência inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.