REsp 1946594 - DECISAO

REsp 1946594 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial da prescrição para ação regressiva é a data do pagamento integral da dívida, afastando a interpretação proposta pela recorrente baseada no artigo 189 do Código Civil.

Parties
Recorrente: ALUMINI ENGENHARIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Ação Regressiva, Teoria Da Actio Nata
Direito Civil Processual Civil Prescrição Termo Inicial Ação Regressiva Teoria Da Actio Nata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALUMINI ENGENHARIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional para a ação regressiva
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata (vertente subjetiva vs objetiva)
  3. 3 incidência de precedentes do STJ sobre termo a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial da prescrição para ação regressiva é a data do pagamento integral da dívida, afastando a interpretação proposta pela recorrente baseada no artigo 189 do Código Civil.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se