AREsp 1878350 - DECISAO

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Mantida a premissa de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data de propositura da execução, concluiu-se que não está configurada a prescrição do IPVA discutido, razão pela qual o agravo é negado; ademais, o recurso especial restou obstado pela alínea c do permissivo constitucional e por não atender às exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Mercedes-Benz Leasing do Brasil Arrendamento Mercantil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, IPVA, Execução Fiscal, Citação, Efeito Retroativo, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Prescrição IPVA Execução Fiscal Citação Efeito Retroativo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Mercedes-Benz Leasing do Brasil Arrendamento Mercantil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição do IPVA
  2. 2 efeito interruptivo e retroativo do despacho que ordena a citação
  3. 3 incidência do entendimento fixado no REsp 1.120.295/SP

Ratio Decidendi

Mantida a premissa de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data de propositura da execução, concluiu-se que não está configurada a prescrição do IPVA discutido, razão pela qual o agravo é negado; ademais, o recurso especial restou obstado pela alínea c do permissivo constitucional e por não atender às exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.