REsp 1941191 - DECISAO

REsp 1941191 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas cujo controle é vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela existência de nexo causal e pela interrupção do prazo prescricional pelo processo administrativo, matéria de fato que não cabe rediscutir no STJ.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA); Autor Da Ação Civil Pública / Parte Interessada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Réu: Brasil Empreendimentos Imobiliários e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento De Despesas, Reexame De Provas, Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária, Obrigação Propter Rem
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Prescrição Ressarcimento De Despesas Reexame De Provas Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária Obrigação Propter Rem

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Parties

Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA)

Recorrente (recurso Especial)

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Autor Da Ação Civil Pública / Parte Interessada

Brasil Empreendimentos Imobiliários e Serviços Ltda.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória por ressarcimento de despesas
  2. 2 marco inicial da prescrição (realização da despesa vs conhecimento da lesão)
  3. 3 interrupção da prescrição por processo administrativo (Decreto n. 20.910/1932)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas cujo controle é vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela existência de nexo causal e pela interrupção do prazo prescricional pelo processo administrativo, matéria de fato que não cabe rediscutir no STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.