REsp 1949394 - DECISAO

REsp 1949394 - DECISAO

Havendo interrupção da prescrição por meio de medida judicial de protesto, o prazo prescricional recomeça a correr a partir da data do último ato processual da ação que interrompeu a prescrição; não se identificou omissão no acórdão embargado quanto ao art. 1.022 do NCPC. Assim, afasta‑se a prescrição reconhecida em primeiro grau e dá‑se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para julgamento do mérito.

Parties
Recorrentes / Requerentes / Exequentes: ARTUR CORTELLI NETO e outros; Autor Originário (ação Civil Pública Nº 1998.01.1.016798 9): INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado / Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para julgamento do mérito.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Recontagem, Protesto Judicial, Cumprimento Individual De Sentença
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Termo Inicial Da Recontagem Protesto Judicial Cumprimento Individual De Sentença

Case Brief

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Parties

ARTUR CORTELLI NETO e outros

Recorrentes / Requerentes / Exequentes

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Originário (ação Civil Pública Nº 1998.01.1.016798 9)

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado quanto ao termo inicial da recontagem do prazo prescricional (art. 1.022 NCPC);
  2. 2 Qual é o termo inicial para a recontagem do prazo prescricional interrompido por protesto judicial — data do ajuizamento da cautelar ou data do último ato do processo que a interrompeu?

Ratio Decidendi

Havendo interrupção da prescrição por meio de medida judicial de protesto, o prazo prescricional recomeça a correr a partir da data do último ato processual da ação que interrompeu a prescrição; não se identificou omissão no acórdão embargado quanto ao art. 1.022 do NCPC. Assim, afasta‑se a prescrição reconhecida em primeiro grau e dá‑se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para julgamento do mérito.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para julgamento do mérito.
  • Publique‑se.