AREsp 805272 - DECISAO

AREsp 805272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que: não houve prescrição porque o acórdão confirmatório interrompe o prazo prescricional; a exigência de representação no art.171 (§5º) da Lei 13.964/2019 não se aplica retroativamente; a não expedição de cartas rogatórias e o indeferimento de diligências foram decisões discricionárias devidamente fundamentadas e insuscetíveis de reexame por Súmula 7/STJ; os fatos reconhecidos no acórdão caracterizam tentativa de estelionato (não atos meramente preparatórios nem crime impossível); houve valoração idônea das circunstâncias judiciais, mas a pena-base mostrou-se parcialmente desproporcional, justificando redução, o...

Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ THOMÉ GANTUS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Prescrição, Representação Da Vítima, Cartas Rogatórias, Prova Oral No Exterior, Diligências (art.402 Cpp), Tentativa (art.14 II Cp), Crime Impossível (art.17 Cp), Dosimetria Da Pena (arts.59 E 68 Cp), Concurso De Crimes (art.70 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33 Cp), Nulidade Processual, Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Representação Da Vítima Cartas Rogatórias Prova Oral No Exterior Diligências (art.402 Cpp) Tentativa (art.14 II Cp) +6 more

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Parties

ANTONIO LUIZ THOMÉ GANTUS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição superveniente e marco interruptivo da prescrição (art.117, IV, CP)
  2. 2 aplicabilidade retroativa do §5º do art.171 do CP e necessidade de representação da vítima
  3. 3 deferimento de cartas rogatórias e aplicação do art.222-A do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que: não houve prescrição porque o acórdão confirmatório interrompe o prazo prescricional; a exigência de representação no art.171 (§5º) da Lei 13.964/2019 não se aplica retroativamente; a não expedição de cartas rogatórias e o indeferimento de diligências foram decisões discricionárias devidamente fundamentadas e insuscetíveis de reexame por Súmula 7/STJ; os fatos reconhecidos no acórdão caracterizam tentativa de estelionato (não atos meramente preparatórios nem crime impossível); houve valoração idônea das circunstâncias judiciais, mas a pena-base mostrou-se parcialmente desproporcional, justificando redução, o...

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • reduzir a pena final aplicada ao acusado para 4 (quatro) anos de reclusão
  • alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o regime semiaberto