REsp 1941996 - DECISAO

REsp 1941996 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender o Tribunal de origem que a prescrição não ocorreu, haja vista prova de ciência do autor em 2015 e propositura da ação no mesmo ano; ademais, a definição do termo inicial demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e o art. 206, §3º, V, do CC não seria suficiente para alterar o entendimento, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MARILENE DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Reparação Civil, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 489, §1º, IV CPC, Art. 1.013 CPC, Art. 206, §3º, V CC
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Reparação Civil Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MARILENE DA SILVA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 determinação do termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender o Tribunal de origem que a prescrição não ocorreu, haja vista prova de ciência do autor em 2015 e propositura da ação no mesmo ano; ademais, a definição do termo inicial demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e o art. 206, §3º, V, do CC não seria suficiente para alterar o entendimento, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.