REsp 1936659 - DECISAO

REsp 1936659 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se o prazo prescricional decenal às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual; há presunção de prejuízo do adquirente pelo atraso na entrega do imóvel, cabendo lucros cessantes até a efetiva entrega das chaves; cláusulas contratuais genéricas que atribuam o laudêmio aos compradores ou prevejam quitação ampla são nulas por violação do dever de informação e do art. 51 do CDC; e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes, Laudêmio, Cláusulas Abusivas, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável ao inadimplemento contratual
  2. 2 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento do laudêmio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se o prazo prescricional decenal às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual; há presunção de prejuízo do adquirente pelo atraso na entrega do imóvel, cabendo lucros cessantes até a efetiva entrega das chaves; cláusulas contratuais genéricas que atribuam o laudêmio aos compradores ou prevejam quitação ampla são nulas por violação do dever de informação e do art. 51 do CDC; e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.