REsp 1945839 - DECISAO

REsp 1945839 - DECISAO

Conheceram-se os recursos e, aplicando a jurisprudência dominante, o Tribunal reafirmou que, embora a tarifa por fornecimento de água e esgoto tenha natureza não tributária e, em regra, sujeite-se ao prazo do Código Civil, tal regra não se aplica às dívidas da Fazenda Pública, caso em que prevalece o Decreto nº 20.910/1932 (prazo quinquenal). Ademais, não se conheceu de pretensão de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ e reconheceu-se a higidez formal das CDAs quando comprovada nos autos; por esses fundamentos, os recursos foram conhecidos na forma indicada e negado provimento a ambos.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE; Recorrente: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (execução Fiscal / Embargos À Execução Fiscal) / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial do MUNICIPIO DE SANTO ANDRE e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço e nego provimento ao Recurso Especial do SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA.
Legal Topics
Prescrição, Tarifa De Água E Esgoto, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Honorários Recursais, Decreto 20.910/1932, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Tarifa De Água E Esgoto Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Honorários Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Recorrente

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (execução Fiscal / Embargos À Execução Fiscal) / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável às tarifas por fornecimento de água e coleta de esgoto
  2. 2 aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os recursos e, aplicando a jurisprudência dominante, o Tribunal reafirmou que, embora a tarifa por fornecimento de água e esgoto tenha natureza não tributária e, em regra, sujeite-se ao prazo do Código Civil, tal regra não se aplica às dívidas da Fazenda Pública, caso em que prevalece o Decreto nº 20.910/1932 (prazo quinquenal). Ademais, não se conheceu de pretensão de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ e reconheceu-se a higidez formal das CDAs quando comprovada nos autos; por esses fundamentos, os recursos foram conhecidos na forma indicada e negado provimento a ambos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial do MUNICIPIO DE SANTO ANDRE e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço e nego provimento ao Recurso Especial do SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial do MUNICIPIO DE SANTO ANDRE e nego-lhe provimento
  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial do SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA