REsp 1946931 - DECISAO

REsp 1946931 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento, pois o Tribunal de origem apreciou o mérito ao concluir não haver prova de paralisação integral que impedisse o protocolo do recurso; questões de fato não são reexamináveis pelo STJ (Súmula 7); além disso, determinados fundamentos invocados não são adequados ao recurso especial (dispositivo legal não prequestionado pelo tribunal de origem; normas infralegais e súmulas não substituem lei federal; alegada violação de princípios constitucionais compete ao STF).

Parties
Recorrente: TCE SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Tempestividade De Recurso Administrativo, Greve, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Tempestividade De Recurso Administrativo Greve Ação Anulatória De Ato Administrativo +2 more

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Parties

TCE SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação anulatória
  2. 2 contagem de prazo em razão de greve e tempestividade de recurso administrativo
  3. 3 prequestionamento e exigência de questão decidida pelo tribunal de origem (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento, pois o Tribunal de origem apreciou o mérito ao concluir não haver prova de paralisação integral que impedisse o protocolo do recurso; questões de fato não são reexamináveis pelo STJ (Súmula 7); além disso, determinados fundamentos invocados não são adequados ao recurso especial (dispositivo legal não prequestionado pelo tribunal de origem; normas infralegais e súmulas não substituem lei federal; alegada violação de princípios constitucionais compete ao STF).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • majorados os honorários advocatícios recursais para 13% sobre o valor atualizado da causa
  • publique‑se. intimem‑se.