REsp 1923825 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de utilidade, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva: a pena imposta foi de 1 ano (prazo prescricional de 3 anos, art. 109, VI, CP) e a sentença condenatória de 17/12/2016 constituiu o último marco interruptivo; o acórdão de apelação absolutório tornou efetiva a prescrição, inexistindo utilidade no restabelecimento da condenação.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prescrição, Prova Da Materialidade, Poluição Sonora, Substituição De Pena, Absolvição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prescrição da pretensão punitiva estatal
- 2 ausência de prova da materialidade do crime de poluição sonora
- 3 alegação de ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal e ao art. 54 da Lei n. 9.605/1998
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de utilidade, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva: a pena imposta foi de 1 ano (prazo prescricional de 3 anos, art. 109, VI, CP) e a sentença condenatória de 17/12/2016 constituiu o último marco interruptivo; o acórdão de apelação absolutório tornou efetiva a prescrição, inexistindo utilidade no restabelecimento da condenação.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment