HC 677855 - DECISAO

HC 677855 - DECISAO

Indefere-se o pedido por ausência de ato coator proveniente de tribunal estadual que tenha apreciado a questão da interrupção do prazo prescricional, de modo que esta Corte é incompetente para processar e julgar a matéria sem violar o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal (art. 105, I, "c" da CF).

Parties
Requerente: defesa; Juízo De Origem: Juízo de primeiro grau; Órgão Julgador Estadual: Tribunal estadual (acórdão estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Petição (habeas Corpus) / Decisão Monocrática
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Executória, Interrupção Do Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Executória Interrupção Do Prazo Prescricional Termo Inicial Da Prescrição Competência Do Superior Tribunal De Justiça Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

defesa

Requerente

Juízo de primeiro grau

Juízo De Origem

Tribunal estadual (acórdão estadual)

Órgão Julgador Estadual

Procedural Posture

Petição (habeas Corpus) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  2. 2 determinação do termo inicial para contagem do prazo prescricional
  3. 3 interrupção do prazo prescricional e seus efeitos

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido por ausência de ato coator proveniente de tribunal estadual que tenha apreciado a questão da interrupção do prazo prescricional, de modo que esta Corte é incompetente para processar e julgar a matéria sem violar o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal (art. 105, I, "c" da CF).

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido.
  • Publique-se.