REsp 1948387 - DECISAO

REsp 1948387 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o entendimento de que a reestruturação da carreira pela norma estadual (Lei nº 3.563/94 / 3.569/94 conforme trecho do acórdão) é o marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal para cobrança de diferenças decorrentes da conversão da URV, de modo que a ação ajuizada em 2018 encontra-se fulminada pela prescrição; ademais, o pedido de sobrestamento por IRDR e a invocação da Súmula 85/STJ não infirmaram a conclusão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrentes: Valmira Lima Santos e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Reestruturação De Carreira, URV, Diferenças Remuneratórias, Súmula 85/stj, IRDR
Administrativo Processual Civil Prescrição Reestruturação De Carreira URV Diferenças Remuneratórias Súmula 85/stj IRDR

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Valmira Lima Santos e Outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal e marco inicial
  2. 2 caráter de trato sucessivo e sua relevância para prescrição
  3. 3 efeito do ajuizamento de IRDR sobre sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o entendimento de que a reestruturação da carreira pela norma estadual (Lei nº 3.563/94 / 3.569/94 conforme trecho do acórdão) é o marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal para cobrança de diferenças decorrentes da conversão da URV, de modo que a ação ajuizada em 2018 encontra-se fulminada pela prescrição; ademais, o pedido de sobrestamento por IRDR e a invocação da Súmula 85/STJ não infirmaram a conclusão do Tribunal de origem.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Publique-se