EAREsp 1650967 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão, observando que os documentos juntados não comprovam a condição de associada ao tempo da propositura, e que tais documentos foram apresentados em momento processual inadequado, impedindo seu conhecimento. Além disso, a Corte aplicou o entendimento do STF no RE 573.232/SC quanto à necessidade de autorização dos associados para ações coletivas, e a Súmula n. 7 do STJ impediu o reexame de prova. No entanto, afastou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por entender que a oposição dos embargos decorreu do exercício do direito de insurgir-se e houve acolhimento...

Parties
Associação Autora Da Ação Cautelar De Protesto Interruptivo: Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor - ANDICOM; Associação Autora Da Ação Cautelar De Protesto Interruptivo: Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão - CIDADANIA; Recorrente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Decidido (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Afastar Multa)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; mantidas as demais decisões.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Protesto Interruptivo, Legitimidade De Associações Para Ações Coletivas, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015), Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Interrupção Da Prescrição Protesto Interruptivo Legitimidade De Associações Para Ações Coletivas Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor - ANDICOM

Associação Autora Da Ação Cautelar De Protesto Interruptivo

Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão - CIDADANIA

Associação Autora Da Ação Cautelar De Protesto Interruptivo

parte autora

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Decidido (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 se o protesto interruptivo promovido por associação beneficia terceiros sem comprovação de associação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão, observando que os documentos juntados não comprovam a condição de associada ao tempo da propositura, e que tais documentos foram apresentados em momento processual inadequado, impedindo seu conhecimento. Além disso, a Corte aplicou o entendimento do STF no RE 573.232/SC quanto à necessidade de autorização dos associados para ações coletivas, e a Súmula n. 7 do STJ impediu o reexame de prova. No entanto, afastou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por entender que a oposição dos embargos decorreu do exercício do direito de insurgir-se e houve acolhimento...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; mantidas as demais decisões.

Orders

  • Afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Não há majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.