REsp 1952218 - DECISAO

REsp 1952218 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 568/STJ, por entender que o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à prescrição à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Autor: DANILO LEDESMA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contratos De Empréstimo / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Processo Civil Prescrição Revisão Contratual Contratos Bancários Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

DANILO LEDESMA GARCIA

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contratos De Empréstimo / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário: data da assinatura do contrato ou data de vencimento/último pagamento?
  2. 2 Se sucessivas repactuações contratuais modificam o marco inicial da contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 568/STJ, por entender que o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à prescrição à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à prescrição, à luz da jurisprudência do STJ