AREsp 1927582 - DECISAO

AREsp 1927582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 25 da Lei n. 6.830/1980 (a matéria não foi examinada pela instância de origem), aplicando-se os enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, IPTU, Intimação Pessoal, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal IPTU Intimação Pessoal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Curitiba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 interpretação dos arts. 174 do CTN e 25 e 8º da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 25 da Lei n. 6.830/1980 (a matéria não foi examinada pela instância de origem), aplicando-se os enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.