REsp 1939951 - DECISAO

REsp 1939951 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para a ação ordinária de cobrança de parcelas pretéritas, o acórdão do TRF-2 que sustentou o contrário deve ser anulado; determinou-se a devolução dos autos à origem para o prosseguimento da apelação, observada a interrupção da prescrição até o trânsito em julgado do mandamus.

Parties
Recorrente: IBGE; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IBGE

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a contagem do prazo prescricional para a propositura de ação ordinária de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas ao writ
  2. 2 Aplicação do §11 do art.85 do NCPC para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para a ação ordinária de cobrança de parcelas pretéritas, o acórdão do TRF-2 que sustentou o contrário deve ser anulado; determinou-se a devolução dos autos à origem para o prosseguimento da apelação, observada a interrupção da prescrição até o trânsito em julgado do mandamus.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido