AREsp 689237 - DECISAO

AREsp 689237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade da BM&FBOVESPA S.A., por entender que a jurisprudência desta Corte reconhece que a bolsa de valores não deve ser responsabilizada pela negociação de ações mediante uso de procuração pública falsa quando o documento não lhe for apresentado ou quando a dinâmica da negociação não impõe tal responsabilidade, ao mesmo tempo em que se rejeitou conhecer da tese prescricional por falta de prequestionamento e não se decretou nulidade por ausência de intimação da CVM ante a ausência de demonstração de prejuízo.

Parties
Recorrente: BM&FBOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS; Apelante: BANCO BANESTADO S/A; Apelante: AMADO ZONATTO; Embargante: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos; Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade da BM&FBOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Nulidade Processual, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Procuração Falsa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Mercado De Capitais Prescrição Responsabilidade Civil Nulidade Processual Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BM&FBOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS

Recorrente

BANCO BANESTADO S/A

Apelante

AMADO ZONATTO

Apelante

BRASIL TELECOM S/A

Embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos; Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência das regras de transição do Código Civil (prescrição)
  3. 3 responsabilidade da bolsa de valores por venda de ações mediante procuração falsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade da BM&FBOVESPA S.A., por entender que a jurisprudência desta Corte reconhece que a bolsa de valores não deve ser responsabilizada pela negociação de ações mediante uso de procuração pública falsa quando o documento não lhe for apresentado ou quando a dinâmica da negociação não impõe tal responsabilidade, ao mesmo tempo em que se rejeitou conhecer da tese prescricional por falta de prequestionamento e não se decretou nulidade por ausência de intimação da CVM ante a ausência de demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade da BM&FBOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS.

Orders

  • Afasta-se a responsabilidade da BM&FBOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS.
  • Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, a serem devidamente atualizados, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973.