REsp 1769103 - DECISAO

REsp 1769103 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que aplicou a prescrição quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002 e considerou o termo inicial no vencimento das parcelas) e também não atendeu ao requisito de prequestionamento (não indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015), incidindo, assim, as Súmulas n. 211/STJ e, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: GARCIAL CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Despesas Condominiais, IPTU, Coisa Julgada, Actio Nata, Prequestionamento, Súmula 211/stj
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Parties

GARCIAL CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição das dívidas condominiais e de IPTU
  2. 2 aplicabilidade do art. 206, § 5º, I, do CC/2002 (prescrição quinquenal)
  3. 3 incidência da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que aplicou a prescrição quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002 e considerou o termo inicial no vencimento das parcelas) e também não atendeu ao requisito de prequestionamento (não indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015), incidindo, assim, as Súmulas n. 211/STJ e, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se