AREsp 1796760 - DECISAO

AREsp 1796760 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o tribunal estadual corretamente aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de responsabilidade contratual, incluindo o pedido de cobrança da cláusula penal em razão de sua vinculação ao descumprimento contratual; ademais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO; H SPORTS COMÉRCIO DE ARTIGOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão Do Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Cláusula Penal, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Cláusula Penal Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO

H SPORTS COMÉRCIO DE ARTIGOS LTDA

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão Do Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória decorrente de contrato
  2. 2 Incidência da prescrição quanto à cláusula penal acessória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (alegação de negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o tribunal estadual corretamente aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de responsabilidade contratual, incluindo o pedido de cobrança da cláusula penal em razão de sua vinculação ao descumprimento contratual; ademais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.