AREsp 1820818 - DECISAO

AREsp 1820818 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, determinando-se o sobrestamento do julgamento do recurso especial até a realização do juízo de conformação pelo Tribunal de origem com os acórdãos proferidos nos recursos repetitivos (Tema 1.017/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal a quo para adoção das medidas cabíveis; tal providência é necessária por orientação dos recursos repetitivos e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Parties
Agravantes: ADELK FORTE E OUTROS; Recorrido: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Sobrestamento Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 507/510; determinado o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Prescrição, Aposentadoria, Decreto 20.910/1932, Súmula 85/stj, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Prescrição Do Fundo De Direito
Administrativo Processual Civil Prescrição Aposentadoria Decreto 20.910/1932 Súmula 85/stj Recursos Repetitivos Juízo De Conformação +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADELK FORTE E OUTROS

Agravantes

Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Sobrestamento Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o ato administrativo de aposentadoria configura expressa negativa do direito para fins de prescrição do fundo de direito
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 1º e 3º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, determinando-se o sobrestamento do julgamento do recurso especial até a realização do juízo de conformação pelo Tribunal de origem com os acórdãos proferidos nos recursos repetitivos (Tema 1.017/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal a quo para adoção das medidas cabíveis; tal providência é necessária por orientação dos recursos repetitivos e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 507/510; determinado o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 507/510.
  • Determino o sobrestamento do julgamento do recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com os acórdãos proferidos nos recursos especiais em matéria repetitiva.