REsp 1732614 - DECISAO

REsp 1732614 - DECISAO

O tribunal concluiu que a violação do direito ocorreu com a transferência dos encargos de complementação de aposentadoria à PREVI, em abril de 1967, marcando o termo inicial do prazo prescricional de vinte anos previsto no art. 177 do CC/1916; não demonstrada a novação (art. 360 CC/1916) nem comprovado o caráter de obrigação de trato sucessivo contra o Banco, a pretensão foi considerada prescrita; além disso, não se admitiu o reexame de provas pela Corte Superior nem a demonstração de dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento por alínea c).

Parties
Recorrentes: GARIBALDE DE FREITAS BRASIL e OUTROS; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Prescrição, Novação, Complementação De Aposentadoria, Trato Sucessivo, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Prescrição Novação Complementação De Aposentadoria Trato Sucessivo Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GARIBALDE DE FREITAS BRASIL e OUTROS

Recorrentes

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 aplicação do art. 177 do CC/16 (prescrição vintenária)
  3. 3 aplicação do art. 360 do CC/16 (novação)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a violação do direito ocorreu com a transferência dos encargos de complementação de aposentadoria à PREVI, em abril de 1967, marcando o termo inicial do prazo prescricional de vinte anos previsto no art. 177 do CC/1916; não demonstrada a novação (art. 360 CC/1916) nem comprovado o caráter de obrigação de trato sucessivo contra o Banco, a pretensão foi considerada prescrita; além disso, não se admitiu o reexame de provas pela Corte Superior nem a demonstração de dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento por alínea c).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoro os honorários recursais arbitrados na origem para R$ 500,00