AREsp 1582325 - DECISAO

AREsp 1582325 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ de que a impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição e que, após o trânsito em julgado, o prazo remanescente volta a correr pela metade, resultando na configuração da prescrição no caso concreto.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente: Isabel Cristina da Penha de Novaes Ribeiro; Associação: Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Policiais Militares do Estado de São Paulo - AFAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Decisão Individual De Mandado De Segurança Coletivo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Decisão Individual De Mandado De Segurança Coletivo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Isabel Cristina da Penha de Novaes Ribeiro

Recorrente

Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Policiais Militares do Estado de São Paulo - AFAM

Associação

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional e quando recomeça a contagem do prazo prescricional
  2. 2 Aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/1932 que reduz pela metade o prazo prescricional remanescente
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a matéria exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ de que a impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição e que, após o trânsito em julgado, o prazo remanescente volta a correr pela metade, resultando na configuração da prescrição no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Decisão anterior reconsiderada e tornada sem efeito
  • Não conhecer do recurso especial