REsp 1941285 - DECISAO

REsp 1941285 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria prevista no art. 157 do CC/02 não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a alteração do entendimento sobre inexistência de erro substancial exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de vício de consentimento e pela aplicação da supressio para indeferir o reestabelecimento do contrato.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reajuste De Plano De Saúde, Faixa Etária, Repetição De Indébito, Erro Substancial, Vício De Consentimento, Supressio, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Prescrição Reajuste De Plano De Saúde Faixa Etária Repetição De Indébito Erro Substancial +3 more

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Parties

SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 139 e 157 do CC/02
  2. 2 Prescrição (trienal e decenal)
  3. 3 Abusividade de reajustes ANS e por faixa etária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria prevista no art. 157 do CC/02 não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a alteração do entendimento sobre inexistência de erro substancial exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de vício de consentimento e pela aplicação da supressio para indeferir o reestabelecimento do contrato.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.