REsp 1939786 - DECISAO

REsp 1939786 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a orientação dominante do STJ, segundo a qual o prazo prescricional trienal para a restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou taxa SATI tem seu termo inicial na data do efetivo pagamento (desembolso), afastando-se, assim, a prescrição; aplica-se ainda o precedente vinculante que reconhece a abusividade da cobrança da taxa SATI, e, por fim, majoram-se os honorários do recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valores, Taxa SATI, Comissão De Corretagem, Súmula 83/stj, Repetitivo
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Restituição De Valores Taxa SATI Comissão De Corretagem Súmula 83/stj Repetitivo

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Parties

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos por serviço de assessoria técnico-imobiliária
  2. 2 abusividade da cobrança da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (taxa SATI)
  3. 3 aplicabilidade de jurisprudência dominante/súmula do STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a orientação dominante do STJ, segundo a qual o prazo prescricional trienal para a restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou taxa SATI tem seu termo inicial na data do efetivo pagamento (desembolso), afastando-se, assim, a prescrição; aplica-se ainda o precedente vinculante que reconhece a abusividade da cobrança da taxa SATI, e, por fim, majoram-se os honorários do recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido para 16% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.