AREsp 1826843 - DECISAO

AREsp 1826843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial apenas para reduzir o quantum da condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista que o acórdão recorrido fundamentou a declaração de prescrição pela inércia do autor na promoção da citação e que, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum e do princípio da causalidade, não seria apropriado aplicar integralmente a orientação de afastar a condenação em honorários quando o debate devolvido à Corte restringe-se ao quantum; assim, manteve-se o entendimento sobre a prescrição e reduziu-se equitativamente os honorários para R$ 10.000,00.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Ré: Touro Agropecuária S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Por Diligências De Citação
Direito Civil Processo Civil Prescrição Citação Honorários Advocatícios Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Responsabilidade Por Diligências De Citação

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Touro Agropecuária S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a inércia do autor/exequente impede a interrupção da prescrição pela citação
  2. 2 Se a demora na citação decorreu de culpa do Poder Judiciário ou do exequente
  3. 3 Se é cabível reduzir honorários sucumbenciais quando há prescrição intercorrente e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial apenas para reduzir o quantum da condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista que o acórdão recorrido fundamentou a declaração de prescrição pela inércia do autor na promoção da citação e que, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum e do princípio da causalidade, não seria apropriado aplicar integralmente a orientação de afastar a condenação em honorários quando o debate devolvido à Corte restringe-se ao quantum; assim, manteve-se o entendimento sobre a prescrição e reduziu-se equitativamente os honorários para R$ 10.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

  • Reduzida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios para R$ 10.000,00.
  • Publique-se.