AREsp 1805328 - ACORDAO

AREsp 1805328 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a insurgente não demonstrou concretamente a omissão apontada (aplicação da Súmula 284/STF) e porque, conforme a jurisprudência do STJ, a ação de complementação de seguro prescreve em um ano, tendo seu termo inicial na data em que o segurado teve ciência inequívoca do pagamento a menor (teoria da actio nata); nos autos, a Corte de origem constatou que essa ciência ocorreu com o recebimento da carta da seguradora em 06/02/2013, de modo que a ação ajuizada em 05/02/2014 foi tempestiva, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Seguros Prescrição Actio Nata Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Momento inicial da prescrição em ação de complementação de indenização securitária (data do depósito bancário ou data da ciência inequívoca pelo segurado)
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de reexame de fato-prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgente não demonstrou concretamente a omissão apontada (aplicação da Súmula 284/STF) e porque, conforme a jurisprudência do STJ, a ação de complementação de seguro prescreve em um ano, tendo seu termo inicial na data em que o segurado teve ciência inequívoca do pagamento a menor (teoria da actio nata); nos autos, a Corte de origem constatou que essa ciência ocorreu com o recebimento da carta da seguradora em 06/02/2013, de modo que a ação ajuizada em 05/02/2014 foi tempestiva, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno