AREsp 1891831 - DECISAO

AREsp 1891831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF, pela falta de demonstração direta, clara e particularizada, de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados; ademais, o acórdão recorrido havia concluído que não houve prescrição pois a pretensão executória foi exercida tempestivamente com autuação da RPV e depósito dos valores, conferindo ao exequente o direito ao levantamento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reexpedição De RPV, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Reexpedição De RPV Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Agravados

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 (e menção à Lei n. 13.462/17) sobre cancelamento e repasse de valores depositados à Conta Única do Tesouro Nacional
  2. 2 pretensão de reexpedição de precatórios e RPVs cancelados e alegação de prescrição quinquenal (Decreto n. 20.910/32 e Decreto n. 4.597/42)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da exigência de demonstração direta, clara e particularizada de violação de dispositivo de lei federal (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF, pela falta de demonstração direta, clara e particularizada, de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados; ademais, o acórdão recorrido havia concluído que não houve prescrição pois a pretensão executória foi exercida tempestivamente com autuação da RPV e depósito dos valores, conferindo ao exequente o direito ao levantamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.