AREsp 1755251 - DECISAO

AREsp 1755251 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu que o direito à restituição do VRG nasceu em 15/04/2007 (dia seguinte ao vencimento da parcela inadimplida) e está sujeito ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, de modo que a ação ajuizada em 27/09/2017 tinha seu direito prescrito; por consequência, incidiu a Súmula 83/STJ e o recurso especial não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Arrendamento Mercantil, Valor Residual Garantido (vrg), Recurso Especial, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Arrendamento Mercantil Valor Residual Garantido (vrg) Recurso Especial Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para devolução do VRG
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu que o direito à restituição do VRG nasceu em 15/04/2007 (dia seguinte ao vencimento da parcela inadimplida) e está sujeito ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, de modo que a ação ajuizada em 27/09/2017 tinha seu direito prescrito; por consequência, incidiu a Súmula 83/STJ e o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.