REsp 1950518 - DECISAO

REsp 1950518 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o prazo prescricional da pretensão indenizatória relativa a seguro de imóvel não havia se consumado: não há nos autos prova de recusa inequívoca da seguradora ao pedido administrativo, e o termo inicial do prazo, conforme art. 206, §1º, II, b, do CC e jurisprudência do STJ, é a recusa da cobertura; assim a ação ajuizada encontra-se tempestiva.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS); Terceiro: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Contrato De Seguro De Imóvel, Princípio Da Unicidade Recursal (unirrecorribilidade), Teoria Da Aparência, Interesse De Agir, Esgotamento Da Via Administrativa
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Contrato De Seguro De Imóvel Princípio Da Unicidade Recursal (unirrecorribilidade) Teoria Da Aparência +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS)

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 193 e 206, § 1º, II, b, do Código Civil
  2. 2 ofensa ao art. 485, VI, do CPC/2015
  3. 3 termo inicial da prescrição em contratos de seguro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o prazo prescricional da pretensão indenizatória relativa a seguro de imóvel não havia se consumado: não há nos autos prova de recusa inequívoca da seguradora ao pedido administrativo, e o termo inicial do prazo, conforme art. 206, §1º, II, b, do CC e jurisprudência do STJ, é a recusa da cobertura; assim a ação ajuizada encontra-se tempestiva.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.