REsp 1704233 - DECISAO

REsp 1704233 - DECISAO

O recurso não prospera porque a pretensão de natureza individual patrimonial dos autores está sujeita ao prazo prescricional de três anos do art.206, §3º, V, do CC/2002, aplicando-se a regra intertemporal do art.2028 do CC/2002 de modo que o prazo começou em 11.01.2003; a ação proposta em 19.09.2008 encontra-se prescrita; a imprescritibilidade prevista para direitos difusos não alcança a demanda dos autores; a suspensão prevista no art.200 do CC não se verifica porque a ação penal foi trancada em relação à apelada; não houve ausência de fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: AMELIA GOULART DA SILVA e OUTROS; Recorrida: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Impresscritibilidade De Demandas Ambientais, Suspensão Da Prescrição, Actio Nata, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Responsabilidade Civil Impresscritibilidade De Demandas Ambientais Suspensão Da Prescrição Actio Nata +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMELIA GOULART DA SILVA e OUTROS

Recorrente

PETROBRAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de indenização por vazamento de óleo
  2. 2 impresscritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais
  3. 3 suspensão da prescrição pela tramitação de ação penal (art. 200 do CC)

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque a pretensão de natureza individual patrimonial dos autores está sujeita ao prazo prescricional de três anos do art.206, §3º, V, do CC/2002, aplicando-se a regra intertemporal do art.2028 do CC/2002 de modo que o prazo começou em 11.01.2003; a ação proposta em 19.09.2008 encontra-se prescrita; a imprescritibilidade prevista para direitos difusos não alcança a demanda dos autores; a suspensão prevista no art.200 do CC não se verifica porque a ação penal foi trancada em relação à apelada; não houve ausência de fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial