AREsp 1887808 - DECISAO

AREsp 1887808 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83 do STJ) nem apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes com o devido cotejo analítico, nos termos do Enunciado 182 e do RISTJ, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3; adicionalmente, majoram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Admissibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, ARE 709.212/df
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Prescrição FGTS Admissibilidade Recursal Súmula 83 Do STJ ARE 709.212/df

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 83 do STJ)
  3. 3 Obrigação de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder a cotejo analítico (Enunciado 182)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83 do STJ) nem apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes com o devido cotejo analítico, nos termos do Enunciado 182 e do RISTJ, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3; adicionalmente, majoram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015