AREsp 1892120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, diante da deficiência de fundamentação das razões do recurso especial e da ausência de prequestionamento da tese recursal, não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição, Servidores Públicos Militares, Revisão Geral Anual, Data Base, Reconhecimento De Débito Retroativo, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Servidores Públicos Militares Revisão Geral Anual Data Base Reconhecimento De Débito Retroativo +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição das diferenças salariais relativas à data-base de 2011
  3. 3 efeito interruptivo atribuído à Lei estadual n. 2.984/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, diante da deficiência de fundamentação das razões do recurso especial e da ausência de prequestionamento da tese recursal, não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.