AREsp 1817231 - DECISAO

AREsp 1817231 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as matérias suscitadas, aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC) começa na data do último desconto realizado no benefício previdenciário, não havendo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tampouco demonstração de divergência jurisprudencial por cotejo analítico; além disso, o reexame de provas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Omissão/clarificação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Omissão/clarificação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal em ação de repetição de indébito (data do último desconto)
  2. 2 alegada violação/omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial para fins de cabimento da alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as matérias suscitadas, aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC) começa na data do último desconto realizado no benefício previdenciário, não havendo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tampouco demonstração de divergência jurisprudencial por cotejo analítico; além disso, o reexame de provas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.