REsp 1669200 - DECISAO

REsp 1669200 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento de várias questões suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ), pela consonância do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil quando a ofensa autoral se assemelha a descumprimento contratual (incidindo a Súmula 83/STJ), e por não configurar cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando o feito é considerado suficientemente instruído, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AMAZON BOOKS & ARTS EIRELI - ME; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Autoral Processo Civil Prescrição Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

AMAZON BOOKS & ARTS EIRELI - ME

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional (trienal vs. decenal)
  2. 2 aplicação dos arts. 7º, §2º do Decreto n.5.761/2006 e art. 4º da Lei n.9.610/98
  3. 3 limitação da indenização aos limites da Lei Rouanet

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento de várias questões suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ), pela consonância do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil quando a ofensa autoral se assemelha a descumprimento contratual (incidindo a Súmula 83/STJ), e por não configurar cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando o feito é considerado suficientemente instruído, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.