AREsp 1818267 - DECISAO

AREsp 1818267 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não houve omissão), considerou e adotou como termo inicial da prescrição o laudo da Junta Superior de Saúde da Polícia Militar de Pernambuco datado de 09/06/2014, e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nem poderia obter, em recurso especial, reexame do acervo fático-probatório; por tais razões manteve-se a decisão impugnada e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Autor: segurado; Recorrente: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Invalidez Permanente, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Indenização Securitária, Dano Moral, Prova Pericial, Prova Emprestada, Termo Inicial Da Prescrição, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

segurado

Autor

seguradora

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de prescrição
  2. 2 termo inicial da contagem da prescrição
  3. 3 necessidade de laudo médico para caracterização da invalidez permanente

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não houve omissão), considerou e adotou como termo inicial da prescrição o laudo da Junta Superior de Saúde da Polícia Militar de Pernambuco datado de 09/06/2014, e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nem poderia obter, em recurso especial, reexame do acervo fático-probatório; por tais razões manteve-se a decisão impugnada e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.