AREsp 1892030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não impugnaram especificamente tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, além de ausência de prequestionamento da tese recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Autor: POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Acordo De Parcelamento, Data Base Salarial
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Prescrição Recurso Especial Acordo De Parcelamento Data Base Salarial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança de diferenças salariais
  2. 2 efeito interruptivo da Lei Estadual n. 2.984/2015 sobre a prescrição
  3. 3 marco inicial da prescrição em caso de acordo de parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não impugnaram especificamente tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, além de ausência de prequestionamento da tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.