AREsp 1869883 - DECISAO

AREsp 1869883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente fixou o termo inicial da prescrição na data em que foi concedido o auxílio-doença (01/02/2014) e reconheceu a suspensão do prazo em 14/11/2014 com a apresentação do pedido administrativo, não havendo prova de comunicação de recusa do pagamento pela seguradora de modo a fazer retomar o prazo; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida, Indenização Securitária, Suspensão Da Prescrição, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Seguro De Vida Indenização Securitária Suspensão Da Prescrição Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 suspensão do prazo prescricional entre comunicação do sinistro e recusa do pagamento
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente fixou o termo inicial da prescrição na data em que foi concedido o auxílio-doença (01/02/2014) e reconheceu a suspensão do prazo em 14/11/2014 com a apresentação do pedido administrativo, não havendo prova de comunicação de recusa do pagamento pela seguradora de modo a fazer retomar o prazo; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.