AREsp 1704518 - DECISAO

AREsp 1704518 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou expressamente que a pretensão de ressarcimento de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada se submete ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que revogou a tutela; não se verificou omissão relativamente ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e há jurisprudência consolidada do STJ no sentido adotado, o que afasta a pretensão do recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Tutela Antecipada, Enriquecimento Sem Causa, Previdência Privada, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Tutela Antecipada Enriquecimento Sem Causa Previdência Privada Ação De Cobrança Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 termo inicial da contagem da prescrição
  3. 3 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e pedido de aplicação do art. 205 do CC/2002 (prescrição decenal)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou expressamente que a pretensão de ressarcimento de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada se submete ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que revogou a tutela; não se verificou omissão relativamente ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e há jurisprudência consolidada do STJ no sentido adotado, o que afasta a pretensão do recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.