REsp 1949023 - DECISAO

REsp 1949023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre a interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo e sobre a legitimidade da associação na qualidade de substituto processual sem necessidade de autorização expressa dos associados; além disso, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, manteve-se a decisão do tribunal de origem quanto ao mérito delineado e majoraram-se honorários advocatícios em 10% pelo trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade De Associação Como Substituto Processual, Mandado De Segurança Coletivo, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Eficácia Da Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Legitimidade De Associação Como Substituto Processual Mandado De Segurança Coletivo Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios Eficácia Da Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela impetração de mandado de segurança coletivo e termo a quo
  2. 2 Exigência de autorização assemblear e rol de associados para legitimidade ativada em mandado de segurança coletivo (art. 2-A da Lei 9.494/97)
  3. 3 Eficácia subjetiva da decisão proferida em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre a interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo e sobre a legitimidade da associação na qualidade de substituto processual sem necessidade de autorização expressa dos associados; além disso, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, manteve-se a decisão do tribunal de origem quanto ao mérito delineado e majoraram-se honorários advocatícios em 10% pelo trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial