REsp 1925625 - ACORDAO

REsp 1925625 - ACORDAO

Mantida a decisão porque a decisão inicial que recebeu a denúncia em 4/4/2008 permaneceu válida e, tendo sido restaurada pelo TJ/SP, constitui marco interruptivo da prescrição, não ocorrendo, assim, a extinção da punibilidade por decurso do prazo prescricional.

Parties
Agravante: ENIO MORO JUNIOR; Acusação: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravо regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prescrição, Recebimento Da Denúncia, Reconsideração Pelo Juízo Singular, Restauração Da Decisão Pelo Tribunal, Dispensa De Licitação, Falsificação De Documento Público
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Recebimento Da Denúncia Reconsideração Pelo Juízo Singular Restauração Da Decisão Pelo Tribunal Dispensa De Licitação Falsificação De Documento Público

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Parties

ENIO MORO JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP)

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela data do primeiro recebimento da denúncia
  2. 2 Efeito de posterior reconsideração pelo juízo singular sobre o marco interruptivo
  3. 3 Efeito da restauração da decisão de recebimento pelo Tribunal de Justiça como marco interruptivo

Ratio Decidendi

Mantida a decisão porque a decisão inicial que recebeu a denúncia em 4/4/2008 permaneceu válida e, tendo sido restaurada pelo TJ/SP, constitui marco interruptivo da prescrição, não ocorrendo, assim, a extinção da punibilidade por decurso do prazo prescricional.

Court Disposition

Agravо regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a restabelecida pelo Tribunal local que reconheceu o recebimento da denúncia como marco interruptivo da prescrição