AREsp 1893038 - DECISAO

AREsp 1893038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissibilidade do recurso exigiria, em parte, reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento da Súmula n.7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CELG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contrato Administrativo, Sociedade De Economia Mista, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Contrato Administrativo Sociedade De Economia Mista Reequilíbrio Econômico Financeiro Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 20.910/32 versus art. 206, § 3º, IV do CPC para aferição da prescrição
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional por requerimento administrativo (art.4º, Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissibilidade do recurso exigiria, em parte, reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento da Súmula n.7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.