AREsp 1913885 - DECISAO

AREsp 1913885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de prescrição repousa sobre termo inicial e fatos não impugnados em 1ª instância, cuja revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); (ii) a questão relativa à exceção de contrato não cumprido não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (iii) a alegação sobre obscuridade na fixação de honorários careceu de precisa indicação dos dispositivos legais violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DONIZETE APARECIDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Contrato Não Cumprido, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Exceção De Contrato Não Cumprido Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DONIZETE APARECIDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 373 e 487, II, do CPC e art. 206, § 3º, V, do CC quanto à prescrição
  2. 2 Alegada violação dos arts. 476 e 477 do CC quanto à exceção de contrato não cumprido
  3. 3 Alegada obscuridade na fixação dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de prescrição repousa sobre termo inicial e fatos não impugnados em 1ª instância, cuja revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); (ii) a questão relativa à exceção de contrato não cumprido não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (iii) a alegação sobre obscuridade na fixação de honorários careceu de precisa indicação dos dispositivos legais violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manejo conhecido do agravo e não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem